Vendedor, o mercado livre suspendeu a sua conta?
Então esse post é para você!
Aqui você vai descobrir quais são os seus direitos, como recuperar a sua conta e muito mais.
Dá só uma olhada:
- Porque o Mercado Livre suspende a conta do vendedor?
- E se o Mercado Livre suspender a conta do vendedor injustamente?
- Quais os direitos do vendedor ao ter a conta do Mercado Livre suspensa?
- Como brigar pelos direitos do vendedor?
Garanto que vai ficar mais fácil você correr atrás dos seus direitos.
Então vamos lá? 😉
1. Porque o Mercado Livre suspende a conta do vendedor?
Certamente essa dúvida já passou pela sua cabeça.
O Mercado Livre tem a liberdade de suspender a conta quando o vendedor desrespeita os Termos de Uso da plataforma.
Eu listei as ações mais comuns que causam a suspensão da conta, veja:
1. Ter mais de um usuário
Se o vendedor possuir mais de uma conta, o Mercado Livre pode entender que você está negociando com várias contas e suspender o seu acesso.
2. Não cumprir com a venda
Quando o vendedor desiste de uma negociação, o seu cadastro é advertido.
E em caso de reincidência, a sua conta pode ser suspensa.
3. Vendedor menor de idade
Conforme a lei, menor de idade não é autorizado a realizar transações comerciais na plataforma.
Portanto, se o Mercado Livre identificar o cadastro de um vendedor menor de idade, sua conta será suspensa.
4. Vender produtos proibidos
Saiba que se você comercializar produtos proibidos pela plataforma, sua conta poderá ser suspensa?
Os produtos proibidos estão descritos na própria plataforma e aproveitamos para listar alguns exemplos, veja:
- Armas, munições e materiais explosivos
- Celulares, equipamentos de telecomunicações e serviços relacionados em desacordo com a legislação brasileira
- Fogos de artifício
- Lista de e-mails e base de dados pessoais
- Anúncios que violem propriedade intelectual de terceiros
- Dentre outros
Continuando…
5. Comunicação inapropriada com o consumidor
Se o vendedor se comunicar com o consumidor com linguagem imprópria ou agressiva, poderá ter a conta suspensa no e-commerce.
Mais um motivo.
6. Falta de pagamento
O não pagamento da fatura pelo vendedor é mais um motivo para a suspensão da conta.
Essas são as causas mais comuns de suspensão da conta do vendedor.
Mas e se o vendedor teve a conta suspensa injustamente?
2. E se o Mercado Livre suspender a conta do vendedor injustamente?
Eu sei que é desesperador.
Mas acredite: em muitos casos, a plataforma suspende a conta do vendedor SEM que ele tenha violado alguma regra.
Basta o algoritmo entender que você violou uma regra e pronto, sua conta será suspensa.
Nesse caso, o ideal é procurar o auxílio de um advogado especialista para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução para brigar pelos seus direitos.
Por falar nisso…
3. Quais são os direitos do vendedor ao ter a conta no Mercado Livre suspensa?
Essa é uma das dúvidas mais comuns dos clientes aqui em meu escritório.
Então, confira quais os direitos do vendedor.
1. Direito à informação adequada e clara
Quando você é punido, tem o direito de saber exatamente o que levou à suspensão da sua conta no Mercado Livre.
Saiba que o Mercado Livre tem a obrigação de informar qual foi a sua conduta, quando ela aconteceu e qual regra essa conduta violou.
No entanto, como você viu, a punição é aplicada por meio de mensagens automatizadas, genéricas e excessivamente evasivas.
Sendo assim, na maioria das vezes, a plataforma não aponta de forma específica qual é a irregularidade do vendedor para justificar a punição aplicada.
2. Direito à ampla defesa
Todo cidadão tem o direito de se defender antes de ser punido.
Porém, como a plataforma pune de forma automática o vendedor por meio de algoritmo e sem muita transparência, você não tem uma chance real de se defender.
Pode acontecer, por exemplo, de uma pessoa má intencionada denunciar seu anúncio sem que você tenha cometido irregularidades, só para ele sair do ar.
De qualquer forma, você vai acabar punido sem provas e sem chances de apresentar sua versão dos fatos.
Não seria justo perder o seu canal de vendas por este motivo, né?
Mesmo que você tenha violado alguma regra, não pode ser suspenso até que o Mercado Livre informe com clareza o motivo da punição para que você possa exercer o seu direito à ampla defesa.
3. Revisão Individualizada
O vendedor pode ter a conta suspensa pelo algoritmo em questão de segundos, sem qualquer tipo de supervisão humana.
Quando isso acontece, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pode salvar a sua pele!
Segundo a LGPD, você pode solicitar a revisão das decisões tomadas de forma automatizada (isto é, com base em algoritmos) que afetem seus interesses.
Na prática, significa que o Mercado Livre deve explicar com clareza os critérios e procedimentos usados pelo algoritmo para tomar a decisão de suspender a sua conta.
Quer dizer, esclarecer por quais motivos o algoritmo entendeu que você violou o direito de propriedade intelectual de alguém, qual seria esse direito, e quem seria o seu titular.
É um direito pouco conhecido, mas que pode te livrar de decisões injustas das máquinas.
E se você ficou com alguma dúvida nesse assunto é só escrever nos comentários que eu respondo.
4. Como brigar pelos direitos do vendedor?
Na maioria dos casos, o Mercado Livre suspende a conta de forma automática, sem especificar com clareza o motivo da punição (acaba enviando aquelas mensagens genéricas de “comportamentos irregulares”, sem informar que comportamentos são esses, ou que informam que “você pode ter violado direitos de propriedade intelectual”, sem verificar se, de fato, você efetivamente violou algum direito).
E sabemos que a suspensão da conta no Mercado Livre pode levar uma empresa saudável à falência em questão de poucas semanas.
Se você tiver, então, a plataforma como único ou principal canal de vendas, aí talvez seja questão de alguns dias para o encerramento das suas atividades.
Mas é importante ressaltar que o prejuízo financeiro não para por aí. Você pode até fechar as portas, mas os débitos com o Mercado Livre continuarão a crescer.
Pode acontecer, por exemplo, de você ser banido com dinheiro na conta (ou prestes a receber) e o Mercado Livre demorar meses para liberar a quantia.
Enquanto isso, as entregas recentes não podem ser enviadas, você não pode mais se comunicar com os seus clientes, e eles passam a reclamar e pedir devoluções.
O Mercado Livre passa a fazer diversas deduções no seu saldo e aquele dinheiro que já era seu, volta todinho para a plataforma, sem que os clientes tenham necessariamente devolvido o seu produto.
Quer dizer, você fica sem acessar o dinheiro que já é seu e que você provavelmente planejava usar para o pagamento de contas e fornecedores, salário de funcionários, etc.
E se você tiver mercadorias no Full, saiba que em questão de dias o Mercado Livre passará a cobrar diárias pelo espaço que ocupam no galpão logístico da plataforma até que sejam finalmente descartados (sim, o Mercado Livre irá jogar os seus produtos no lixo em algum momento).
Logo, a suspensão da conta pode resultar em uma chuva de transtornos, multas e dívidas.
Eu sei que é um absurdo.
Além disso, não podemos esquecer dos eventuais prejuízos à imagem da sua loja.
Afinal, ter a conta suspensa pode passar a ideia de que o seu negócio é desorganizado ou que não é confiável, fazendo você perder consumidores, parceiros e até fornecedores.
Viu só quanta dor de cabeça?
É por isso que, se a Justiça considerar a punição indevida, o Mercado Livre pode ser condenada a pagar pelo menos 2 tipos de indenização:
Danos materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais
Para reparar prejuízos financeiros diretos e também os lucros cessantes, ou seja, os valores que você deixou de lucrar por ficar impossibilitado de anunciar e vender seus produtos.
Danos morais: para reparar os prejuízos à reputação da sua loja perante clientes e parceiros e fornecedores.
Ficou claro?
❗Mas lembre sempre que cada caso é um caso!
Então, se você teve a conta suspensa, o ideal é procurar um advogado especialista para avaliar os prejuízos e apontar suas chances de receber indenização.
Qual o entendimento da justiça?
Muitos ficam com medo de buscar os seus direitos na justiça.
Por isso, adianto que a justiça já reconheceu o abuso na suspensão de contas sem um motivo claro e o direito do vendedor ser ressarcido pela perda do seu faturamento, como podem ilustrar as decisões abaixo:
Entendimento 01
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Comércio eletrônico na plataforma Mercado Livre – Conta e valores recebidos pelo Mercado Pago bloqueados sob a alegação de infrações aos termos de uso da plataforma, como anúncios que violam a propriedade intelectual e os direitos de marca – Irregularidades não comprovadas – Abuso de direito configurado – Lucros cessantes devidos, a serem apurados na liquidação da sentença – Pretensões deduzidas na inicial corretamente julgadas procedentes – Apelação não provida.”
(TJ-SP – AC: 1089843-18.2021.8.26.0100, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 01/02/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) (grifo nosso).
Entendimento 02
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Autora que teve sua conta suspensa definitivamente nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago por supostas “condutas suspeitas”. Irregularidades não provadas pelas rés. Suspensão que se deu mediante justificativas genéricas, jamais detalhando em que consistia a alegada conduta irregular da autora. Violação ao dever de informação e, consequentemente, à boa-fé objetiva. Lucros cessantes. Autora que deixou de faturar durante o período em que teve a conta suspensa irregularmente pelas rés. Indenização devida. Quantum que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, a partir das provas e critérios a serem definidos pelo d. Juízo a quo oportunamente. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.”
(TJ-SP – AC: 1009305-16.2022.8.26.0100, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 18/12/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) (grifo nosso).
Entendimento 03
“APELAÇÃO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMAS DE E-COMMERCE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. Apelado que ajuizou a presente ação visando ser indenizado pelos óbices de acesso à sua conta na plataforma MERCADO LIVRE, sem que lhe tenham sido fornecidos motivos idôneos. Pedidos indenizatórios acolhidos. Inconformismo da ré. RESPONSABILIDADE PELA SUSPENSÃO DE ACESSO DE ACESSO. MERCADO LIVRE apresenta argumentos genéricos de que teria agido no exercício regular de direito, sem indicar precisamente, de acordo com as provas por ela própria ora trazidas à baila, quais seriam os termos de uso violados pelo apelado. Dos trinta itens apontados pela recorrente, que justificariam as restrições impostas, apenas seis foram cancelados, por motivos alheios ao exercício profissional do recorrente, não se justificando o procedimento por ela adotado. Há, portanto, evidente ilicitude contratual, devendo a apelante se responsabilizar pelos danos causados ao apelado. LUCROS CESSANTES. Suspensão do serviço de entregas rápidas e ulterior bloqueio de acesso à conta que geram a ausência de percepção dos rendimentos costumeiramente obtidos. Correta determinação de liquidação por arbitramento, considerada a lucratividade média. DANOS MORAIS. Os imbróglios provocados pela recorrente, injustificadamente, duraram mais de seis meses, circunstância a autorizar, evidentemente, o arbitramento da indenização moral pretendida. O abalo financeiro, no caso, espraiou-se presumidamente à própria subsistência do demandante, que tem no exercício do comércio seu único meio de vida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.”
(TJ-SP – AC: 1037275-88.2022.8.26.0100, Relatora: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 25/11/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2023) (grifo nosso).
Como você pode observar, o entendimento da justiça é favorável à punição da plataforma pela suspensão injusta da conta.
Isso significa que se o juiz reconhecer que a suspensão da conta foi indevida, você vai receber a sua conta de volta nas mesmas condições em que se encontrava no momento da suspensão.
Além do direito a uma indenização por eventuais prejuízos financeiros e também pelo lucro que deixou de receber quando ficou impedido de vender seus produtos na plataforma, sem contar nos danos morais.
Justo não é mesmo?
Conclusão
Agora você pode ficar mais tranquilo.
Já sabe que a sua conta for suspensa injustamente, você terá direito a:
- Lucros cessantes
- Indenização por danos materiais
- Indenização por danos morais
- Reativação imediata da conta
Você não precisa sair no prejuízo por uma falha do Mercado Livre!
Espero ter ajudado.
Continue nos acompanhando e até a próxima! 😉
